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CNJ cria regra para corrigir registros por mortes em ações policiais

Medida permitirá corrigir registros antigos e ampliar o controle de dados sobre mortes em intervenções de segurança pública.

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Ele explica que o país tem duas fontes de informação sobre mortalidade violenta: os dados da polícia e os da saúde. Estes são baseados nas certidões de óbito. Segundo ele, a informação de que a morte ocorreu em decorrência de intervenção policial raramente aparecia nesses documentos.

Cano acredita que essa determinação ajudará a diminuir a brecha entre os dados da polícia e os do sistema de saúde.

A mudança também permitirá que famílias solicitem a correção de documentos antigos que não registram essas circunstâncias. A medida é adotada em um país que registrou 6.

602 mortes decorrentes de intervenções policiais em 2025, uma média de 18 pessoas por dia, segundo o 20º Anuário Brasileiro de Segurança Pública.

Antes, os registros de óbito de pessoas mortas em intervenções policiais costumavam apresentar apenas a causa médica do falecimento, sem identificar as circunstâncias em que ele ocorreu.

Com a nova regulamentação, os cartórios de registro civil terão procedimentos padronizados para acrescentar essa informação, mediante apresentação da documentação exigida.

A resolução estabelece uma redação padronizada: “Morte não natural, violenta, ocorrida em decorrência ou no contexto de intervenção de órgão de segurança pública, nos termos do título apresentado”.

A norma também proíbe expressões consideradas estigmatizantes, como “auto de resistência”, “resistência seguida de morte” e “confronto”, nos registros e certidões abrangidos pela regulamentação.

Segundo o Fórum Brasileiro de Segurança Pública, as mortes decorrentes de intervenções policiais representaram 16,2% das 40. 775 mortes violentas intencionais registradas no país em 2025, aproximadamente uma em cada seis vítimas.

A Bahia concentrou o maior número absoluto, com 1. 570 mortes, enquanto o Amapá apresentou a maior taxa proporcional, com 17,1 vítimas por 100 mil habitantes.

Uma das principais novidades é a possibilidade de corrigir registros antigos. Familiares poderão procurar o Cartório de Registro Civil competente para solicitar a inclusão das circunstâncias da morte, mediante apresentação de documentos previstos pela norma, como decisões judiciais definitivas, relatórios finais de comissões da verdade oficialmente constituídas e atos formais de reparação que identifiquem individualmente a vítima e o contexto do falecimento.

Quando a família já tiver documentação suficiente, o procedimento poderá ser realizado diretamente no cartório, sem necessidade de nova autorização judicial. Caso contrário, será possível solicitar o reconhecimento judicial das circunstâncias da morte, inclusive com base em indícios como boletins de ocorrência, laudos periciais, depoimentos de testemunhas e relatórios de organismos de direitos humanos.

O Ministério Público e a Defensoria Pública também poderão requerer a abertura do procedimento, especialmente em situações de vulnerabilidade.

A medida alcança ainda casos de morte presumida, quando uma pessoa desapareceu em decorrência ou no contexto de intervenção de órgãos de segurança pública e teve sua morte judicialmente declarada.

Nessas situações, a informação sobre o contexto será incluída no campo relativo à causa da morte.

Secretário-geral da Associação Nacional dos Registradores de Pessoas Naturais (Arpen-Brasil), Gustavo Renato Fiscarelli, diz que uma certidão de óbito não é apenas um documento que formaliza uma morte.

Ela também preserva a história daquela pessoa e permite que sua família exerça direitos.

Além da mudança nas certidões, o Registro Civil contribuirá para a produção de dados nacionais sobre essas ocorrências. O Operador Nacional do Registro Civil de Pessoas Naturais (ON-RCPN) terá 90 dias, contados da publicação da resolução, para criar um campo específico na Central de Informações do Registro Civil (CRC).

Os cartórios comunicarão os registros e retificações realizados, permitindo a consolidação de estatísticas em um painel público nacional.

Segundo a Arpen-Brasil, a iniciativa também está relacionada a decisões da Corte Interamericana de Direitos Humanos envolvendo o Brasil e busca assegurar os direitos à memória e à verdade.

Como solicitar a inclusão da informação.

Familiares de pessoas mortas em decorrência de intervenções de órgãos de segurança pública poderão apresentar ao Cartório de Registro Civil competente a documentação que reconheça as circunstâncias do falecimento.

Com documentação suficiente, a retificação poderá ser realizada sem nova autorização judicial. Na ausência dos documentos, será necessário obter o reconhecimento judicial do contexto da morte.

Em números

  • 602 mortes decorrentes de intervenções policiais em 2025, uma média de 18 pessoas por dia, segundo o 20º Anuário Brasileiro de Segu
  • 570 mortes, enquanto o Amapá apresentou a maior taxa proporcional, com 17,1 vítimas por 100 mil habitantes

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