O perdão de dívidas de microempreendedores individuais (MEIs) será aplicado automaticamente a partir de 1º de janeiro de 2027.
- 🗒️ Tem alguma sugestão de reportagem? Envie para o g1.
- Parcelamento apenas de contribuições previdenciárias: será encerrado automaticamente, já que os débitos abrangidos serão perdoados.
- Parcelamento com outras dívidas, como ICMS e ISS: será recalculado pela Receita Federal, que retirará os valores alcançados pelo benefício.
- Portal e-CAC, da Receita Federal: para consultar a situação fiscal e os débitos administrados pelo órgão.
- Portal Regularize, da PGFN: para consultar dívidas inscritas na Dívida Ativa da União.
Segundo a Receita Federal, os empreendedores não precisarão fazer nenhum pedido para receber o benefício, mesmo que os débitos estejam parcelados ou em fase de cobrança.
A medida, prevista na Lei Complementar nº 238/2026, alcança a parte da contribuição previdenciária (INSS) incluída no Documento de Arrecadação do Simples Nacional do MEI (DAS-MEI), com vencimento até 13 de outubro de 2026.
O benefício inclui o valor original da dívida, além de juros e multas.
Ou seja, em regra, serão perdoadas as contribuições referentes aos meses até agosto deste ano. Os valores de ICMS e ISS, impostos estaduais e municipais que também podem ser cobrados no DAS-MEI, não entram no perdão e continuam devidos.
Apesar de ser automático, o benefício tem algumas condições. Quem continuar enquadrado como MEI deverá pagar em dia as contribuições dos meses de janeiro a junho de 2027.
Caso contrário, o perdão será cancelado e as dívidas voltarão a ser cobradas.
💵 Veja abaixo como a medida funciona.
O benefício abrange a contribuição previdenciária do MEI, ou seja, a parcela destinada ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que está incluída no DAS-MEI.
Serão cancelados os débitos com vencimento até 13 de outubro de 2026, incluindo.
Isso corresponde às contribuições com vencimento até agosto de 2026.
É importante destacar que o perdão não abrange todos os tributos reunidos no DAS-MEI. O ICMS, imposto estadual cobrado de atividades comerciais e industriais, e o ISS, imposto municipal sobre serviços, continuam devidos.
O MEI precisa pedir o perdão à Receita Federal.
Não. A Receita Federal informou que o cancelamento será feito automaticamente, sem necessidade de solicitação pelo empreendedor.
A regra vale inclusive para quem tem dívidas em parcelamento ou em fase de cobrança administrativa.
Os débitos inscritos na Dívida Ativa da União — quando o governo formaliza a cobrança de uma dívida não paga — também estão contemplados. Nesse caso, a consulta e o acompanhamento são feitos pelo portal Regularize, da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).
O que acontece com quem já parcelou as dívidas.
O tratamento depende do tipo de dívida incluída no parcelamento.
Em nenhum dos casos haverá devolução de valores que já foram pagos. Portanto, quem quitou parcelas antes da aplicação do perdão não terá direito ao ressarcimento.
Embora a lei já tenha sido sancionada, o cancelamento das dívidas só produzirá efeitos a partir de 1º de janeiro de 2027.
Até 31 de dezembro de 2026, os débitos e os parcelamentos continuam válidos. Isso significa que, até o fim deste ano, o empreendedor ainda poderá encontrar as cobranças em seus registros fiscais.
Sim. Quem continuar como microempreendedor individual deverá manter em dia o pagamento do DAS-MEI referente aos meses de janeiro, fevereiro, março, abril, maio e junho de 2027.
Se deixar de pagar essas contribuições, o empreendedor perderá o benefício, e as dívidas anteriormente perdoadas voltarão a ser cobradas. A exigência, porém, não se aplica a quem já encerrou o registro como MEI ou deixou de fazer parte da categoria.
E quem está discutindo a dívida na Justiça.
Nesse caso, existe uma exigência adicional.
O empreendedor que questiona judicialmente as dívidas abrangidas pela medida precisará desistir da ação e apresentar um requerimento para que os débitos sejam cancelados.
Portanto, embora o perdão seja automático para os demais contribuintes, quem tem uma disputa judicial precisa tomar essa providência.
É preciso continuar entregando a declaração anual do MEI.
Sim. O perdão das contribuições não elimina a obrigação de entregar a Declaração Anual do Simples Nacional do Microempreendedor Individual (DASN-Simei). A declaração informa à Receita Federal quanto o negócio faturou ao longo do ano.
Ela continua obrigatória, inclusive em relação a anos anteriores.
As contribuições previdenciárias declaradas referentes aos meses abrangidos pelo perdão, porém, não serão cobradas.
O período de dívida perdoado contará para a aposentadoria.
A Receita Federal informou que enviará ao INSS a relação das dívidas canceladas.
Com essas informações, o instituto poderá analisar a contagem dos meses correspondentes como tempo de contribuição para a Previdência Social. Assim, o perdão da dívida não significa, por si só, que todos os meses serão automaticamente reconhecidos para a aposentadoria ou outros benefícios.
Como consultar se as dívidas foram perdoadas.
O empreendedor pode acompanhar sua situação fiscal pelos canais oficiais do governo.
Como saber se a mensagem sobre o perdão é verdadeira.
O governo federal enviou notificações aos MEIs beneficiados nos dias 22 e 26 de outubro.
O ministério também alerta que não há previsão de devolução de valores eventualmente pagos antes da aplicação do benefício. Portanto, o empreendedor não precisa pagar taxas, contratar intermediários ou fazer solicitações por links recebidos de terceiros para ter acesso ao perdão.
Comentários
Participe da conversa. Comentários passam por moderação antes de aparecer.
Carregando comentários…