Uber é proibida pela Justiça do Trabalho de cobrar taxa de motorista no Brasil

A Justiça do Trabalho suspendeu em todo o país o "Passe para Motoristas", taxa cobrada pela Uber de motoristas e motociclistas para operarem na plataforma. A empresa deve deixar de exigir taxas de assinatura ou de acesso, ou qualquer valor como condição para que aceitem viagens.

A decisão atende a pedido de liminar feito pelo MPT (Ministério Público do Trabalho) na Bahia após ação civil pública. A Uber tem 48 horas, a partir da notificação, para suspender o programa nas duas modalidades oferecidas, por tempo (24 horas ou 72 horas) e por faixa de ganho.

Em nota, a Uber afirma que está analisando a decisão e avalia as medidas judiciais cabíveis para recorrer. Diz ainda que o programa é uma alternativa e está em fase inicial.

A empresa alega que a liminar fere o direito à concorrência.

A decisão liminar promove evidente insegurança jurídica e desequilíbrio concorrencial, visto que o modelo de assinatura é praticado por diversos aplicativos do setor de transporte individual privado, há anos, sem que isso tenha ensejado questionamentos da Justiça.

O vice-coordenador nacional de combate às fraudes nas relações de trabalho do MPT, Ilan Fonseca, afirma que a medida vai contra o que diz a Convenção 181 da OIT (Organização Internacional do Trabalho), que em seu artigo 7º afirma que agências de emprego não podem fazer nenhum tipo de cobrança a trabalhadores em troca de recolocação ou trabalho.

Trata-se de cobrança ilegal, que representava um pagamento antecipado para que o trabalhador pudesse prestar um serviço, o que viola as leis brasileiras e a Convenção 181 da OIT", diz.

000 por mês, segundo ação do MPT. O programa funciona em 42 cidades.

A decisão prevê uma regra de transição. Quem tiver o benefício ativo e já pago no momento da suspensão mantém a taxa zero até o fim do período ou da faixa de ganhos contratada, sem renovação nem cobrança extra por viagem.

Nos casos de pagamento parcial ou dívida a ser cobrada, a Uber não pode fazer novas cobranças ligadas ao programa suspenso. Nas demais situações, a empresa pode voltar a cobrar por viagem, como fazia antes.