TVs dizem que ação de Lula contra bets tem motivação eleitoral e pedem que STF suspenda proibição

São Paulo A Abert (Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão) pediu, nesta quinta-feira (1º), que o STF (Supremo Tribunal Federal) suspenda a medida provisória do governo Luiz Inácio Lula da Silva (PT) que proibiu as apostas online.

A ação argumenta que a decisão do governo teve cunho eleitoral e caráter expropriatório, por isso pede o adiamento do veto até que o assunto seja analisado pelo Congresso.

A petição, assinada pelo especialista em direito administrativo Gustavo Binenbojm, afirma que a iniciativa de Lula é inconstitucional devido ao seu impacto nas eleições.

Segundo o texto, a postura do governo, anteriormente orientada pelo monitoramento e controle do setor, se alterou no curso da campanha.

São diversas e notórias as notícias acerca da popularidade do tema no debate público e sobre a influência do momento eleitoral nas estratégias de campanha dos candidatos, dentre os quais o atual presidente", diz a entidade nos autos.

Ao extinguir antecipadamente autorizações onerosas e a termo, sem processo individual, prazo de transição ou restituição –ainda que parcial– dos valores pagos, a medida viola o direito de propriedade e produz efeitos expropriatórios.

O ministro da Fazenda, Dario Durigan, disse na sexta-feira (25) que não haveria devolução das outorgas pagas pelas casas de apostas online, sob o argumento de que era uma relação precária válida apenas naquele momento.

Na medida provisória, o governo argumentou que a "extinção decorre de motivo de interesse público e não confere ao agente operador de apostas direito à devolução, total ou parcial, da contraprestação de outorga recolhida nem à indenização pelo poder público.

A proibição impede as emissoras de veicular novas inserções, fechar ou renovar contratos e dar execução a ajustes comerciais e de patrocínio regularmente firmados.

A cada dia de vigência da medida, acumulam-se perdas de receita e rescisões contratuais irrecuperáveis", diz a petição.

O principal texto, levado pelo movimento Brasil Contra as Bets ao Congresso, avança nas comissões do Senado com assinaturas de senadores do PL, do PT e do PSD. A proposta proíbe os "produtos de alto risco", uma classificação que seria dada aos cassinos online e a outras modalidades de apostas com resultados instantâneos.

Projeto similar está na Câmara com assinatura de 85 parlamentares.

Carregando... Além da suspensão do veto apenas para as bets já autorizadas, a entidade pede prorrogação dos prazos de liquidação e adequação estipulados na MP para no mínimo seis meses, garantindo a operação regular e o saque de saldos pelos apostadores.

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