STJ garante prazo maior para desempregado ter direito a benefício do INSS

Os ministros do STJ (Superior Tribunal de Justiça) aprovaram, na tarde desta quarta-feira (11), tese que garante aos segurados do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) o direito de ampliar o período de graça, no qual recebe benefícios previdenciários mesmo sem pagar contribuições à Previdência Social, quantas vezes for necessário.

Pela regra, o beneficiário poderá utilizar o período de graça ampliado —acima de 12 meses— desde que tenha até 120 contribuições (dez anos) ao INSS e esteja desempregado todas as vezes que precisar.

O prazo para ter direito a benefícios sem fazer pagamentos pode chegar a 36 meses para trabalhadores contratados pela CLT (Consolidação das Leis do Trabalho).

A decisão foi tomada no julgamento do tema 1. 352, que discutiu se o segurado que já havia utilizado a extensão do período de graça poderia voltar a ter o mesmo direito sem precisar pagar mais 120 contribuições.

O INSS defendia que seriam necessários mais dez anos de contribuições.

O período de graça é o prazo em que o trabalhador mantém a qualidade de segurado sem contribuir com a Previdência. Nesse intervalo, a pessoa pode acessar benefícios como auxílio-doença, pensão por morte e aposentadoria por incapacidade permanente.

Esse período pode ser ampliado em determinadas situações. Quem comprovar desemprego tem direito a mais 12 meses de proteção. Já o segurado que tiver mais de 120 contribuições mensais, sem interrupção que provoque a perda da qualidade de segurado, também pode estender o prazo por mais 12 meses.

No julgamento, o INSS apresentou nova posição, e passou a admitir a possibilidade de usar a prorrogação, desde que o trabalhador não tenha perdido a qualidade de segurado.

Caso isso ocorresse, seria necessário pagar mais 120 contribuições para voltar a ter direito.

Para o relator, ministro Paulo Sérgio, a exigência de mais dez anos de contribuição não condiz com o que diz a lei. Segundo ele, não se trata de permitir ao segurado usufruir de um benefício sem contribuir.

Além disso, afirmou que "a letra da lei" não traz a restrição.

O pressuposto a uma interpretação restritiva como essa teria sido um descompasso, teria dito mais do que ele gostaria de dizer. Sem entrar nessa discussão sobre a interpretação de normas jurídicas eu verifico aqui que esse entendimento contrário à tese restritiva se baseia mesmo no texto literal da lei", afirmou.

A tese defendida por ele e aprovada por unanimidade foi a de que a prorrogação do período de graça pelo prazo de 24 meses previsto se incorpora ao patrimônio jurídico previdenciário do segurado, uma vez efetuado o pagamento de mais de 120 contribuições mensais, sem perder a qualidade de segurado, admitindo-se sua utilização de forma permanente.

Segundo a advogada Adriane Bramante, do IBDP (Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário), a discussão se deu em torno do que diz o artigo 15 da lei 8. 213, de 199.

Ele diz o seguinte, que quando você tem mais de 120 meses de contribuição, você teria direito a 12 meses a mais de manutenção da qualidade de segurado", explica.

Para o INSS, após utilizar esse benefício uma vez e perder a qualidade de segurado, não poderia mais usá-lo. "Só que a lei não traz essa limitação. E o que o que o ministro tá dizendo é que uma vez contribuídos dez anos, esses dez anos são incorporados ao patrimônio jurídico e, caso perca a qualidade de segurado, não precisa pagar mais de anos de novo para ter a prorrogação de 12 meses.

Segundo ela, antes do julgamento, havia o entendimento de que o trabalhador só poderia utilizar uma vez a extensão de 12 meses garantida pelas mais de 120 contribuições.