MPF e Justiça Federal acionam governo para garantir R$ 533 milhões em penduricalhos

O presidente do Conselho da Justiça Federal (CJF), ministro Luis Felipe Salomão, e o procurador-geral da República, Paulo Gonet, acionaram a Advocacia-Geral da União (AGU) para viabilizar a liberação de recursos destinados ao pagamento de benefícios adicionais a magistrados e integrantes do Ministério Público, conhecidos como “penduricalhos”.

Os pedidos foram encaminhados por Salomão e Gonet ao advogado-geral da União, Jorge Messias, em ofícios assinados no último dia 3. Nos documentos, os dois órgãos solicitam providências para assegurar o cumprimento de uma decisão do STF que estabeleceu novas regras para o pagamento de parcelas adicionais à remuneração de integrantes das carreiras jurídicas.

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No documento encaminhado à AGU, Salomão defende a edição de uma medida provisória para abertura de crédito extraordinário, mecanismo utilizado pelo governo para custear despesas urgentes e imprevisíveis.

O ministro também solicita a inclusão de recursos específicos na proposta orçamentária de 2027, atualmente em tramitação no Congresso Nacional, para garantir a continuidade dos pagamentos.

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Segundo o presidente do CJF, as despesas decorrem de decisões judiciais posteriores à elaboração do orçamento de 2026 e, por isso, não foram contempladas na programação original.

Ele argumenta que a falta de recursos pode provocar atrasos nos pagamentos, novos questionamentos judiciais e até comprometer outras despesas necessárias ao funcionamento da Justiça Federal.

O ministro sustenta ainda que a suplementação orçamentária é necessária para evitar que os pagamentos sejam custeados com recursos destinados a outras atividades da Justiça Federal.

No caso do Ministério Público, Gonet encaminhou pedido semelhante à AGU, solicitando que a questão fosse submetida ao Judiciário. O procurador-geral citou um parecer da consultoria jurídica do Ministério do Planejamento e Orçamento segundo o qual a abertura de crédito extraordinário dependeria de uma determinação judicial específica.

A discussão tem origem em julgamento realizado pelo STF em março deste ano, quando a Corte estabeleceu novas regras para o pagamento de verbas indenizatórias e adicionais a magistrados e membros do Ministério Público.

Entre as medidas, os ministros autorizaram a chamada Parcela de Valorização por Tempo de Antiguidade na Carreira (PVTAC), que prevê um adicional de 5% do subsídio a cada cinco anos de efetivo exercício em atividade jurídica, até o limite de 35%.

Posteriormente, ao analisar recursos apresentados pela PGR, o Supremo determinou que a parcela fosse implementada imediatamente, independentemente de requerimento dos beneficiários.

A decisão também assegurou o pagamento a aposentados e pensionistas.

O tribunal autorizou ainda outras verbas, como indenizações por férias e licenças-prêmio não usufruídas por interesse público e auxílio-saúde mediante reembolso, observados os limites estabelecidos pela Corte.

As decisões fazem parte de um conjunto de processos sobre a remuneração de integrantes do Judiciário e do Ministério Público, julgados conjuntamente sob relatoria dos ministros Alexandre de Moraes, Cristiano Zanin, Gilmar Mendes e Flávio Dino.

Diante do impasse, a Advocacia-Geral da União apresentou uma manifestação ao Supremo, na última sexta-feira, solicitando que os ministros esclareçam como deverão ser cumpridas as decisões sobre o pagamento dos benefícios diante da insuficiência de recursos orçamentários.

No documento, a AGU afirma que o julgamento criou obrigações financeiras no decorrer do exercício de 2026, sem que houvesse previsão de recursos suficientes para custeá-las.

O órgão destaca que, enquanto o Supremo determinou a implementação imediata da parcela por tempo de carreira, o Judiciário e o Ministério Público informaram não dispor de dotação orçamentária para realizar os pagamentos.

A AGU também faz uma distinção entre os benefícios estabelecidos pelo STF. Segundo a manifestação, a parcela por tempo de antiguidade tem caráter obrigatório e deve ser implementada imediatamente, inclusive para aposentados e pensionistas.

Já em relação a outras verbas, como indenizações por férias não usufruídas e auxílio-saúde, a Corte apenas autorizou a possibilidade de pagamento, observados os limites fixados no julgamento.

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