Governo processa bets e pede R$ 1 bilhão em indenização e ressarcimento ao SUS

A ação pede ainda que as empresas paguem em dobro os valores apostados por pessoas que tenham ludopatia, transtorno que provoca desejo incontrolável de apostar.

Homem acessa plataforma de site de apostas com uso de celular - Rafaela Araújo -24.set. 26/Folhapress A medida provisória do governo federal que acaba com as apostas online foi anunciada pelo presidente Lula (PT) na sexta-feira (25).

Nesta segunda (28), a ANJL (Associação Nacional de Jogos e Loterias) e o IBJR (Instituto Brasileiro de Jogo Responsável) entraram com ação conjunta pedindo que o ministro Luiz Fux, do STF (Supremo Tribunal Federal), suspenda a MP.

O governo Lula comandou a regulamentação do setor por meio de projeto de lei aprovado no Congresso Nacional no fim de 2023. Antes, as apostas online foram autorizadas na gestão Michel Temer (2016-2018) e passaram o mandato de Jair Bolsonaro (2019-2022) sem regras.

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