O governo interino do Rio de Janeiro prepara um projeto de LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal) Estadual. A proposta deve ser enviada nas próximas semanas para apreciação dos deputados na Alerj (Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro).
O anúncio foi feito nesta segunda-feira (24) pelo secretário estadual de Fazenda, Guilherme Mercês, em evento na FGV (Fundação Getulio Vargas), na zona sul da capital fluminense.
Atualmente, o estado segue apenas as diretrizes da LRF Federal. A intenção da nova medida, segundo Mercês, é dar mais estabilidade para as finanças nos próximos anos.
Para isso, a LRF Estadual evitaria o financiamento de despesas permanentes por meio de receitas extraordinárias, que não tendem a se repetir.
O salto na arrecadação de royalties do petróleo em determinado período e a venda de uma empresa estatal são exemplos desse tipo de arrecadação citados por Mercês.
A ideia é criar regramentos, balizas, para que os governantes preservem a sustentabilidade das contas públicas. A insustentabilidade é o histórico do Rio de Janeiro", afirmou o secretário a jornalistas.
O Rio de Janeiro tem um histórico de diversas vezes ter quebrado ou quase quebrado. É isso que a lei [LRF] pretende evitar no futuro", acrescentou.
O economista assumiu a Fazenda no fim de abril. Ele foi nomeado pelo governador interino, o desembargador Ricardo Couto, que comanda o Executivo desde março.
O que a gente vê nos últimos anos é um estado que recorrentemente não consegue pagar suas dívidas. Basicamente, toda vez que o barril de petróleo cai de preço, a gente tem um problema fiscal", afirmou Mercês na abertura do seminário na FGV.
ESTADO TENTA REVERTER DÉFICIT EM 2026.
Segundo ele, as contas estaduais têm sido beneficiadas pela alta da arrecadação de ICMS e dos recursos de royalties do petróleo após o início da guerra no Irã.
Em paralelo, a gestão interina aposta na redução de gastos. Isso inclui corte de quase 6. 000 cargos comissionados e auditoria em contratos.
O objetivo, até dezembro, é entregar o estado com a dívida reestruturada. É um reperfilamento da dívida, com prazos mais longos e custos baixos", disse o secretário.
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Outra ação citada por Mercês é a adesão ao Propag (Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados), formalizada em junho.
O Propag permite o refinanciamento da dívida dos estados com a União mediante contrapartidas como investimentos em áreas como educação.
Na área de fiscalização, a gestão Couto encaminhou à Alerj um projeto que prevê punições a grandes sonegadores classificados como devedores contumazes.
Além disso, já notificou mais de 2. 000 postos de combustíveis por supostas irregularidades na prestação de informações ao governo, indicou Mercês.
Do total, cerca de mil estabelecimentos já corrigiram as pendências, mas outros mil ainda precisam regularizar a situação, segundo o secretário.
O Rio de Janeiro tem em torno de 2. 300 postos. Estou falando que quase metade deles ainda está com problema fiscal de irregularidades.
A maioria das inconsistências está associada à falta de registros de entrada de insumos ou de saída de combustíveis, o que dificulta o controle da movimentação pela Fazenda.
Fontes
Informação baseada em material público de Folha Mercado, reescrito pela redação ULTRA NOTÍCIAS.
