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Sancionada no Amapá lei que prevê ressarcimento de despesas a vítimas de violência doméstica

Medida foi sancionada pelo governador Clécio Luís como Lei nº 3.536 e entrou em vigor ao ser publicada no Diário Oficial do Estado na quarta-feira (11).

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Sancionada no Amapá lei que prevê ressarcimento de despesas a vítimas de violência doméstica

O governador do Amapá, Clécio Luís, sancionou a Lei nº 3. 536, que obriga autores de violência doméstica e familiar contra mulheres a ressarcirem despesas de saúde e outros gastos decorrentes das agressões.

  • atendimentos médicos, cirurgias e internações em estabelecimentos privados de saúde.
  • medicamentos, próteses e outros materiais de tratamento.
  • terapias e acompanhamentos profissionais.
  • deslocamentos para atendimentos e serviços essenciais.
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Série de reportagens mostra casos de violência contra a mulher no Amapá.

A medida prevê a reparação de danos sofridos por vítimas de violência física, psicológica, sexual, moral ou patrimonial.

A nova legislação amplia a responsabilização dos agressores, que deverão arcar com os custos comprovadamente assumidos pelas vítimas, respeitando os parâmetros de valores do Sistema Único de Saúde (SUS).

A medida também contempla situações em que a mulher precisa deixar a própria residência para preservar sua integridade física e buscar proteção. Nesses casos, os custos com acolhimento em casas-abrigo ou lares substitutos poderão ser incluídos no cálculo do ressarcimento, assim como despesas operacionais com pessoal e materiais necessários ao atendimento.

A lei prevê ainda que tratamentos continuados, quando recomendados por profissionais de saúde e não disponibilizados pelo SUS, também poderão ser reembolsados.

A proposta é de autoria do deputado estadual Fabrício Furlan (Rede) e foi aprovada pela Assembleia Legislativa do Amapá (Alap). A medida foi sancionada pelo governador como Lei nº 3.

536 e entrou em vigor após a publicação no Diário Oficial do Estado, na quarta-feira (11).

Para solicitar o ressarcimento, a vítima deverá contar com assistência jurídica e poderá apresentar recibos, notas fiscais e comprovantes de pagamento. Caso não possua esses documentos, a legislação permite a utilização de outras provas lícitas e idôneas.

O pedido poderá ser feito diretamente ao agressor, por via judicial ou no âmbito das medidas protetivas. Os valores pagos não poderão ser descontados de outras obrigações familiares.

Além disso, o ressarcimento não substitui o direito da vítima de buscar outras indenizações e medidas legais contra o agressor.

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