'Lei dos Puxadinhos' é suspensa pela Justiça, e novos empreendimentos acima do gabarito ficam proibidos no

A chamada Lei dos Puxadinhos, que muda regras do Plano Diretor da cidade do Rio, foi suspensa pela Justiça. Com a decisão, ficam proibidos novos empreendimentos imobiliários acima do gabarito estabelecido para a região.

TJ suspende 'Lei dos Puxadinhos' no Rio.

A polêmica ganhou mais um capítulo com uma decisão liminar que atendeu a um pedido do Ministério Público do Rio (MPRJ). A Justiça determinou a suspensão de licenciamentos e legalizações de novas construções com base na chamada Lei dos Puxadinhos.

A legislação municipal começou a valer em 2024 e sofreu mudanças no ano passado. Com ela, construções que antes seriam ilegais passaram a ser regularizadas mediante o pagamento de taxas à Prefeitura.

Na prática, permitia a construção de empreendimentos imobiliários acima do gabarito estabelecido para a região no Plano Diretor e a transformação de hotéis em edifícios residenciais.

Na decisão, a desembargadora Katia Jangutta afirma que a Lei dos Puxadinhos pode comprometer a infraestrutura urbana e a paisagem da cidade.

Segundo a magistrada, a continuidade da concessão de novas autorizações sob esse regime tende a agravar uma situação de possível inconstitucionalidade.

O Instituto de Arquitetos do Brasil (IAB) comemorou a decisão.

Para o arquiteto, a flexibilização da lei tem como consequência o desrespeito a parâmetros já determinados pelo município.

O presidente da Associação Brasileira dos Escritórios de Arquitetura do Rio acredita que a suspensão da lei, ainda em caráter liminar, gera insegurança jurídica para o mercado da construção.

Empreendimentos e reformas que já tenham conseguido licenciamento podem seguir normalmente. Com a decisão, no entanto, novos pedidos de concessão de licenças ficam travados até o julgamento definitivo do caso pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça.

A Procuradoria do Município do Rio disse que ainda não foi notificada e que vai recorrer da decisão.

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