Justiça suspende liminar e libera licitação bilionária para construção de complexo hospitalar em BH

O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) derrubou a liminar que paralisava a licitação para a construção e operação do Complexo de Saúde Hospital Padre Eustáquio (HoPE), no bairro Gameleira, na Região Oeste de Belo Horizonte. A medida foi tomada na noite desta quinta-feira (6) pelo presidente da Corte, o desembargador Vicente de Oliveira Silva.

Com a nova decisão da Presidência do TJMG, os efeitos da liminar ficam suspensos. Na prática, a concorrência pode voltar a tramitar enquanto a ação principal segue em discussão na Justiça.

Na ação civil pública, o Ministério Público argumenta que a concessão proposta no edital não possui respaldo legal porque Minas Gerais não conta atualmente com uma legislação específica para autorizar esse tipo de delegação de serviço público.

O órgão afirma que a ausência dessa regulamentação violaria a Constituição Federal, a Constituição Estadual e a Lei Federal nº 9.074/1995, que trata das concessões e permissões de serviços públicos no país.

Ao analisar o pedido, na semana passada, o juiz Wenderson de Souza Lima considerou que os argumentos apresentados pelo MP têm plausibilidade jurídica e que há risco de prejuízo ao interesse público caso a licitação avance antes da análise definitiva do caso.

Na decisão, o magistrado destacou que o certame envolve valores bilionários e um contrato de longa duração. De acordo com ele, permitir o prosseguimento da concorrência poderia criar uma situação de difícil reversão caso a Justiça conclua, no futuro, pela ilegalidade do processo.

O juiz também observou que Minas Gerais já teve uma legislação sobre concessão de serviços públicos, a Lei Estadual nº 14.868/2003, posteriormente revogada sem substituição por outra norma semelhante.

Entretanto, com a nova decisão da Presidência do TJMG, o andamento da licitação está permitido até que exista uma decisão final sobre o mérito da ação.

Fontes

Informação baseada em material público de G1 Minas, reescrito pela redação ULTRA NOTÍCIAS.