Dino mantém regras da transição, e escala 5x2 começa em 15 de dezembro

O ministro do Supremo Tribunal Federal Flávio Dino manteve as regras de transição para a nova escala 5x2, que prevê a carga horária semanal de 42 horas a partir de 16 de dezembro.

O ministro considerou que a Emenda Constitucional que mudou a jornada de trabalho não viola cláusulas pétreas da Constituição.

Em liminar que responde a duas ações diretas de inconstitucionalidade apresentadas por entidades patronais, Flávio Dino estabeleceu ajustes para implantar dois dias de descanso semanal remunerado para trabalhadores com carteira assinada.

Para o ministro, caso não haja acordo entre sindicatos de trabalhadores e empresas até 15 de dezembro, a nova jornada de 42 horas poderá ser distribuída nos cinco dias da semana, alcançando 8 horas e 24 minutos diários.

Pela Emenda Constitucional, essa regra poderá ser cumprida até o fim da transição para as 40 horas semanais, em 16 de dezembro de 2027.

Flávio Dino constatou que o texto da Emenda Constitucional tem contradições e lacunas em relação à redução da jornada de trabalho. Segundo o ministro, a decisão da liminar foi tomada após ouvir os setores em audiência de conciliação realizada na última terça-feira.

O magistrado ainda ampliou para 90 dias, contados a partir de 16 de dezembro, o prazo para que sindicatos e empregados renegociem os impactos da Emenda Constitucional nos atuais acordos e convenções coletivas.

Para Dino, a ausência de negociação não extingue as contrapartidas anteriormente pactuadas, e eventuais conflitos devem ser analisados pela Justiça do Trabalho.

O ministro do STF permitiu que os limites para conceder dois dias de descanso semanal remunerado possam ser definidos por meio de negociação coletiva, inclusive com a possibilidade de que esses dias não sejam usufruídos na mesma semana ou no mesmo mês, a partir destes acordos.

Flávio Dino também estabeleceu um prazo de 180 dias para que o Congresso regulamente os regimes diferenciados de trabalho e as regras para a implementação da jornada reduzida para micro e pequenas empresas.