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Curitiba cria grupo de trabalho para transformar Guarda Municipal em Polícia Municipal; relatório será

Decreto nº 1895 para instituir grupo de trabalho foi assinado nesta sexta-feira (13), pelo prefeito de Curitiba, Eduardo Pimentel (PSD).

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Curitiba cria grupo de trabalho para transformar Guarda Municipal em Polícia Municipal; relatório será

A Prefeitura de Curitiba anunciou que foi instituído, através do Decreto 1895, um grupo de trabalho para avançar em estudos técnicos, jurídicos e administrativos no processo para transformar a Guarda Municipal em Polícia Municipal.

  • Como é: "instituir guardas municipais incumbidas da proteção de seus bens, serviços e instalações, na forma da lei.
  • Proposta de novo texto: "instituir Polícia Municipal para prevenir, inibir e coibir infrações penais ou administrativas e atos infracionais que atentem contra os bens, serviços e instalações municipais.
  • criação de polícias municipais para o policiamento ostensivo e comunitário.
  • ampliação da atuação da Polícia Rodoviária Federal (PRF) para o policiamento de hidrovias e ferrovias, além de apoiar outras forças de segurança, quando requisitada pelo governador.
  • manter a Polícia Federal e PRF sob competência privativa da União, assim como as normas para atividades de inteligência.
  • expropriação de todo e qualquer bem, direito ou valor econômico envolvido com as atividades criminosas.
  • obrigatoriedade de prisão em estabelecimento penal de segurança máxima ou de natureza especial em casos de crimes violentos ou de facções criminosas.

A intenção, segundo a gestão pública, é que a capital paranaense seja a primeira cidade do Brasil a implementar a Polícia Municipal.

De acordo com o prefeito Eduardo Pimentel (PSD), a mudança deve ampliar a capacidade do município de atuar na proteção das pessoas e dos espaços públicos.

Uma mudança dessa dimensão exige planejamento, por isso assinei o decreto que cria o grupo de trabalho para estudar tudo que precisa ser feito nesse processo de transição.

As adequações na legislação, na estrutura da corporação, na formação dos profissionais, nas carreiras e os impactos financeiros com essa mudança", explica Pimentel.

A criação da Polícia Municipal foi anunciada no dia 4 de novembro pela prefeitura após a aprovação da PEC da Segurança, pelo Senado Federal, que visa permitir que os municípios tenham esta força de segurança para atuar no policiamento ostensivo e comunitário (entenda abaixo).

A PEC da Segurança Pública ainda não foi promulgada.

Segundo a prefeitura, o grupo de trabalho é coordenado pela Secretaria Municipal de Defesa Social e Trânsito (SMDT) e formada por representantes de órgãos e entidades do município que integram o Gabinete do Prefeito, as secretarias municipais do Governo Municipal, de Gestão de Pessoal, de Planejamento, Finanças e Orçamento, o Instituto Municipal de Administração Pública, a Procuradoria-Geral do Município e a Guarda Municipal de Curitiba.

No prazo de 180 dias, a comissão terá que apresentar um relatório final com um diagnóstico e a análise de impactos no orçamento, no âmbito fiscal e previdenciário, além dos requisitos jurídicos e administrativos que serão necessários para a alteração.

PEC das Polícias Municipais avança na Alep.

Foi protocolada na Assembleia Legislativa do Paraná (Alep), a Proposta de Emenda à Constituição chamada PEC das Polícias Municipais. Ao todo, 23 deputados estaduais (veja lista abaixo) assinaram o documento de apoio a proposta, que deve ser apresentada na Alep nesta segunda-feira (16).

PEC das Polícias Municipais é protocolada na Assembleia Legislativa do Paraná.

No Paraná, na prática, a proposta é alterar o inciso XI do artigo 17 da Constituição Estadual para permitir que os municípios criem suas próprias policias municipais ou transformem a Guarda Municipal existente em Polícia Municipal.

O deputado Evandro Araújo (PSD), autor da proposta, contou que se trata de "adequação na legislação". Ainda, ele pediu urgência para a tramitação e afirmou que é uma demanda dos prefeitos que a regulamentação seja feita.

Há uma adequação simples, portanto, mas que tem que ser feita para a legitimidade a essas iniciativas que a gente vê os municípios já tomando, alguns prefeitos já anunciando a criação de Polícia Municipal, como o caso de Curitiba e outros também.

Então, para dar legitimidade, para que torne possível essa criação, nós estamos propondo essa adequação também na Constituição do Estado do Paraná", explicou Araújo.

No texto da PEC, ao qual o g1 teve acesso, o deputado Araújo argumenta que a intenção da proposta é regulamentar e reconhecer o papel das Guardas Municipais como "parte integrante de segurança pública nacional.

As Guardas Municipais desempenham um papel essencial na segurança pública, sendo a principal força de proximidade junto à população. Sua atuação preventiva e comunitária contribui diretamente para a redução da criminalidade, a pacificação social e a proteção da população.

Ademais, sua atuação integrada com os demais órgãos de segurança potencializa os esforços de combate à criminalidade, otimizando os recursos disponíveis e garantindo maior eficiência no atendimento à população", diz um trecho da justificativa da proposta.

Ao todo, a PEC recebeu a assinatura e apoio de 23 deputados estaduais, número acima do mínimo de um terço da Casa exigido para apresentar uma emenda à Constituição Estadual.

A PEC deve ser lida pelo presidente da Casa, Alexandre Curi (REP) na segunda-feira (16), segundo o deputado autor da proposta. Na sequência, o texto vai para análise da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) e uma comissão especial também deve ser criada para discutir a proposta, com uma proporcionalidade partidária.

Aí segue todo o trâmite para a apreciação, a apreciação da comissão, para propositura de emenda, se for o caso, e aí para votação em plenário", detalhou Araújo.

A expectativa é de que a tramitação seja "breve.

A PEC da Segurança Pública, aprovada em dois turnos pelo Senado Federal, proporciona que o Governo Federal tenha mais poder para agir contra organizações criminosas, prevê punições mais severas para os chefes de facções e amplia a cooperação entre União, estados e municípios.

Anteriormente, a PEC contemplava também temas relacionados à maioridade penal, mas os senadores optaram por votar o assunto separadamente.

Com a aprovação da PEC nacional, o Governo Federal abre espaço para a criação do Ministério da Segurança Pública.

De acordo com o texto, União, Estados e Distrito Federal poderão criar leis na área de segurança pública, incluindo forças-tarefa intergovernamentais, organização das polícias e guardas municipais e do sistema socioeducativo.

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