CNJ cancela mais R$ 2,3 bi de precatórios irregulares no Caso Master

Agora, a ordem atinge outros 14 precatórios, também da indústria sucroenergética.

A decisão desta segunda-feira vale para créditos de três empresas: Santa Helena, Agrovale e Borborema.

Lembrando que precatórios são dívidas que o poder público precisa pagar depois de perder uma ação na Justiça em caráter definitivo.

O dinheiro estava parado em contas judiciais desde dezembro de 2023, fora da Conta Única do Tesouro e da programação financeira da União. O prazo para cancelar as requisições e devolver os valores, com rendimentos, aos cofres da União é de cinco dias.

Até lá, estão proibidos saques, transferências, alvarás e pagamento de honorários.

Precatórios desse tipo eram comprados pelo Banco Master. Também chamados de "precatórios bloqueados", eram uma versão irregular da operação, que se popularizou no mercado financeiro: o valor fica reservado à espera do fim do processo, mas o título já é negociado como se fosse um crédito garantido.

O plenário do CNJ já havia julgado essa prática ilegal.

Ouça mais🎧 : CNJ cancela R$ 4,7 bi em precatórios negociados ilegalmente pelo Master.

De acordo com a Polícia Federal, o banco emprestava dinheiro a empresas ligadas às usinas, que o aplicavam em fundos compradores desses papéis por valores inflados.

Assim, o patrimônio do Master crescia no papel, o que ajudava a atrair investidores e a cumprir as exigências de solidez do Banco Central. Os títulos constavam de uma lista de "precatórios a receber" encontrada no celular do ex-banqueiro Daniel Vorcaro.

As duas decisões ainda serão analisadas pelo plenário do CNJ.

Em números

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