A decisão foi publicada nesta quarta-feira (12) no Diário Oficial do Município (DOM) e assinada pelo presidente da Câmara Municipal, vereador Juliano Lopes (Podemos).
A regra prevê multa por porte ou consumo de drogas ilícitas em ambiente público no Município de Belo Horizonte.
O vereador Sargento Jalyson (PL), que assina o texto, questionou a suposta inconstitucionalidade da proposta, apontada pela pela prefeitura, e citou leis que estabelecem sanções pelo porte e uso de entorpecentes atualmente em vigor no país.
Segundo o órgão, vereadores contrários à proposição e a favor do veto defenderam que "a matéria não é de competência do Legislativo municipal, e que a solução para o problema está na criação de políticas públicas para a juventude.
O valor será reajustado anualmente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). A penalidade poderá ser suspensa caso o infrator comprovasse participação em tratamento para dependência química, pelo tempo definido por um médico.
Segundo o autor da proposta, a medida tem como objetivo desestimular o consumo de drogas em espaços públicos e reduzir impactos na segurança urbana.
Ao justificar a decisão, o prefeito afirmou que o projeto é inconstitucional, porque invade a competência exclusiva da União para legislar sobre direito penal.
De acordo com a Procuradoria-Geral do Município (PGM), o tema já é tratado pela Lei de Drogas, de âmbito federal. Assim, a criação de multa municipal configuraria uma punição adicional para uma conduta já prevista em lei, o que poderia ser considerado uma "sanção penal paralela.
A Defensoria Pública de Minas Gerais também apontou que a lei ultrapassa o interesse local, por tratar de práticas já tipificadas como crime pela legislação federal.
Além disso, secretarias se manifestaram contra a proposta. A Secretaria Municipal de Saúde avaliou que o texto adota uma abordagem punitiva para uma questão de saúde pública, contrariando diretrizes que priorizam cuidado, acolhimento e redução de danos.
Fontes
Informação baseada em material público de G1 Minas, reescrito pela redação ULTRA NOTÍCIAS.
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