Fachin encaminha ao CNJ proposta para ampliar fiscalização de precatórios

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, afirmou nesta terça-feira (29) ao ministro Gilmar Mendes que as situações relatadas sobre irregularidades na expedição de precatórios exigem apuração rigorosa.

Em ofício, Fachin informou que vai encaminhar à Corregedoria Nacional de Justiça a proposta de ampliar a fiscalização desses títulos.

A proposta mencionada por Gilmar Mendes pede a revisão de todos os precatórios expedidos pelos tribunais regionais federais, com destaque para os casos ligados ao setor sucroalcooleiro e para os processos sobre revisão da chamada Tabela SUS.

Outra solicitação apresentada foi a suspensão de decisões que determinaram, de forma indevida, a expedição de precatórios antes de sentença definitiva. Sobre esse ponto, Fachin respondeu que o escrutínio deverá identificar emissões anteriores ao trânsito em julgado e outras irregularidades, com observância do devido processo legal e das características de cada caso.

Segundo o presidente do STF, outra providência será a comunicação a todos os tribunais do país para que informem a eventual existência de precatórios expedidos antes do comprovado trânsito em julgado.

Fachin também citou uma agenda em desenvolvimento no Conselho Nacional de Justiça (CNJ) sobre o tema. Entre as frentes em andamento, estão uma nova resolução da política judiciária para o tratamento adequado de precatórios, a regulamentação das cessões de crédito construída em parceria com o Banco Central e a revisão da resolução sobre precatórios.

As normas, segundo ele, devem ser submetidas ao plenário do CNJ em outubro.

As medidas atenderam a pedido da Advocacia-Geral da União (AGU).

As disputas judiciais no setor sucroalcooleiro tratam de pedidos de indenização às empresas em razão da política de preços praticada pelo governo federal nas décadas de 1980 e 1990.

A revisão dos precatórios entrou na agenda do CNJ e passou a incluir comunicação aos tribunais e análise de títulos emitidos antes do trânsito em julgado.