A lei do seguro rural pode mudar; e o dinheiro para o produtor?

O presidente Lula tem até esta terça-feira (29) para decidir sobre o projeto que muda as regras do seguro rural. Pode sancionar o texto aprovado pelo Congresso ou vetá-lo, no todo ou em parte.

A decisão chega no começo do plantio. O produtor precisa contratar o seguro antes de saber se terá uma boa safra. E, nos últimos anos, nem sempre soube se haveria dinheiro público para ajudar a pagar a apólice.

Essa ajuda tem nome: subvenção. O governo paga uma parte do preço do seguro, chamado de prêmio. O restante fica com o produtor. Se houver uma perda coberta, a indenização é paga pela seguradora, conforme as condições da apólice.

Essa é a mudança central. Se o dispositivo for sancionado, a despesa com a subvenção passará a ser obrigatória, e o dinheiro destinado a ela ficará protegido dos bloqueios usados para ajustar o Orçamento durante o ano.

Isso dá alguma segurança a quem precisa fazer as contas antes do plantio. Também permite que as seguradoras planejem a oferta de apólices. Afinal, não se organiza a proteção de uma safra inteira com a verba mudando a cada mês.

Os números mostram o tamanho do problema. Segundo o Ministério da Agricultura, a área atendida pelo programa federal de subvenção chegou a 14 milhões de hectares em 2021.

Em 2025, ficou perto de 2 milhões. É muito pouco para o tamanho da nossa produção.

Imagine uma seca que provoque perdas em milhares de propriedades ao mesmo tempo. É para ajudar o sistema de seguros a suportar riscos dessa dimensão que existe a proposta do fundo de catástrofe.

Ele foi previsto em lei em 2010, mas nunca entrou em operação. O projeto agora muda suas regras e abre espaço para aportes da União e para a participação de seguradoras e outros agentes do setor.

Mas não dá para esperar resultado imediato. Sancionar o projeto não significa que o fundo estará cheio de recursos amanhã. Ele ainda precisará ser estruturado e capitalizado.

E o produtor continuará dependendo da cobertura contratada na sua apólice.

O texto também estabelece prazos para tratar sinistros e pagar indenizações. Permite, ainda, que o seguro seja usado como garantia no crédito rural, o que pode facilitar o financiamento.

Condições melhores de juros são uma possibilidade, não uma promessa automática.

A lei pode impedir que o governo bloqueie a verba do seguro. Mas não obriga o governo a propor uma verba suficiente. O gasto obrigatório fica limitado ao valor enviado pelo Executivo no projeto de Orçamento de cada ano, além de depender das compensações exigidas pela legislação.

Em outras palavras, nem todo o valor previsto está livre para uso imediato.

A mudança é necessária. O produtor não deveria descobrir, depois de planejar a safra, que faltou dinheiro para ajudar a pagar o seguro. Mas a sanção, se vier, será o começo do trabalho.

No próximo plantio, quero saber quantos produtores conseguirão contratar uma apólice que caiba no bolso e cubra seus riscos. Se esse número não crescer, teremos melhorado a lei sem resolver o problema no campo.

Em números

• O Ministério da Agricultura, a área atendida pelo programa federal de subvenção chegou a 14 milhões de hectares em 2021
• Em 2025, ficou perto de 2 milhões